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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009295-78.2024.8.16.0170
Recurso: 0009295-78.2024.8.16.0170 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): MARCIO JOSÉ DE SOUZA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos e examinados.
Uma vez indeferido o pedido de justiça gratuita, foi
determinado ao recorrente o recolhimento do preparo do recurso, cujo
prazo a parte deixou transcorrer in albis (mov. 17.1).
O desrespeito ao comando judicial impõe, portanto, o não
conhecimento do recurso interposto, vez que ausente o pressuposto de
admissibilidade, em razão da deserção, nos moldes do art. 42, § 1º, da
Lei n º 9.099/95.
Oportuno destacar que se considera preparado o recurso que
tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não se
aplicando ao âmbito dos Juizados Especiais o art. 1007, §2º do Código de
Processo Civil.
Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto,
nos termos da fundamentação supra.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator